Domingo passado publicamos artigo, neste espaço, intitulado “Um Congresso Complexo”, no qual, com muita responsabilidade, mas de forma assertiva, procuramos expor as nossas impressões sobre o perfil pouco colaborativo, com o país, da atual composição majoritária do Congresso Nacional. Na verdade, um parlamento em cuja composição remanesce participação acentuada da extrema direita que invadiu a política com o ‘tsunami’ bolsonarista do período 2018/2022. Graças a Deus o ‘tsunami’ tende, hoje, quando muito, para uma ‘pororoca’. Demos destaque, no artigo, aos onze vetos do presidente Lula derrubados pelo Congresso. Somente um deles, que incidiu em trechos da lei que cria o marco legal das eólicas offshore resultará em prejuízos para a população brasileira estimado em R$ 600 bilhões até 2050, segundo as novas estimativas oficiais.
Comprovando a pertinência das reflexões do artigo, nesta semana, para surpresa de ninguém, o Congresso derrubou o Decreto do governo (Decreto 12.499/25) sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cujo texto, sublinhe-se, fruto de negociações do Ministro Haddad com as presidências da Câmara e Senado, suavizou os termos de outros dois Decretos anteriores (decretos 12.466/25 e 12.467/25). Tudo isso foi ignorado para se impor mais uma derrota política ao governo; na realidade, uma derrota ao país. Parece que o desejo de derrotar o governo por alguns setores tidos como aliados vem sendo alimentado pelas pesquisas de opinião que apontam a queda da popularidade do presidente. Claro, a torcida pela inviabilização da candidatura Lula, totalmente irrealista, anima esses setores por protagonismo nos arranjos para 2026. Em parte, isso é bom para que saibamos quem é quem desde logo, pois ajudará as forças democráticas progressistas a traçarem as suas estratégias para as próximas eleições.
Ao derrubar o Decreto, o Congresso poupou setores mais aquinhoados da sociedade de participarem dos esforços para o equilíbrio das contas públicas. Há uma conduta obsessiva para que as metas fiscais sejam cumpridas com corte nos gastos do governo que punam o “andar de baixo”, conforme exploramos no artigo anterior. Tão grave quanto o mérito, os procedimentos políticos que cercaram o ato foram inusitados. De forma atípica, o presidente da Câmara que vem sendo tratado a “pão de ló” pelo governo, divulgou pela internet, quase à meia noite, que no dia seguinte a revogação do Decreto constaria da pauta daquela Casa. Sugerindo tratar-se de atitude combinada com a oposição, 2 minutos depois, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira, chefe da Casa Civil no governo Bolsonaro, divulgou e comemorou a decisão de Hugo Motta nas redes sociais.
O ato do Congresso, além de tudo é inconstitucional, à medida que o decreto derrubado versa sobre alíquotas de tributo, matéria que constitui prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Fato é que a extinção do Decreto fará com que o governo deixe de arrecadar em Imposto sobre Operações Financeiras, cerca de 12 bilhões de Reais somente neste restante de 2025. Lembrem que o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas neste exercício ano. Mas, Congresso, mercado e parte da mídia querem mais! O Decreto visava, por exemplo, aumentos residuais nas alíquotas do IOF sobre cartões de crédito, débito e pré-pagos internacionais; em compra de moeda estrangeira; contratação de empréstimos externos de curto prazo (menos de 1 ano).
Causa perplexidade que essas atitudes do Congresso sejam revestidas de discursos inflamados por parte de lideranças da oposição exigindo responsabilidade fiscal via corte de gastos pelo governo. Mas o Congresso tem sido uma fábrica de gastos em escala!!! Enfim, sinto orgulho de integrar a base de um governo que prioriza os pobres buscando a maior contribuição dos ricos, mas sem a pretensão de punir quem quer que seja.