MG: O risco de fechamento da UEMG como efeito imediato do Propag
por Roberto Bitencourt da Silva
A comunidade acadêmica da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), há semanas, tem enfrentado uma duríssima luta pelo direito à existência da sua instituição de ensino. O governador Romeu Zema (Novo) tem planos administrativos e vem apresentando propostas jurídicas extemporâneas que podem culminar no encerramento das atividades da Universidade. A situação é desesperadora, bastante preocupante e tem impulsionado uma forte mobilização de alunos, professores e técnico-administrativos.
Com o declarado intuito de aderir ao novo programa federal de refinanciamento das dívidas estaduais com a União (Propag), o governo mineiro colocou à disposição do governo federal não poucos bens imóveis e demais recursos do patrimônio estadual sob a sua responsabilidade.
Assim o fez também com a UEMG, apresentando projetos de lei que almejam alienar o patrimônio físico universitário e, pretensamente, transferir os servidores para a esfera administrativa federal. Uma situação esdrúxula, pois não há previsão constitucional para a recepção de servidores de esferas administrativas diferentes.
As instalações das unidades de ensino abrangem mais de 20 municípios do estado de Minas. O propósito indisfarçável? Abdicar da gestão do ensino superior e pôr os imóveis ao alcance da especulação imobiliária. Conforme estabelece o projeto de lei 3738/2025 delineado pelo governador: “Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag”.
Dotado de um nítido viés ultraliberal, o projeto destrutivo de Zema não deixa, contudo, de ser incentivado pelas diretrizes do Propag, um programa editado pelo governo Lula (PT). Exigindo a transferência de um volume elevado de receitas e parte importante do patrimônio dos estados, para que estes tenham acesso a juros mais baixos no pagamento das dívidas, o Propag dá lastro para atores políticos da extrema direita (que desprezam a educação básica e superior pública, a produção e a socialização do conhecimento), para que eles cometam barbaridades como a que ora se impõe sobre a UEMG. Ademais, via de regra, os bens transferidos para a União são motivo de posterior privatização, como ocorreu com a empresa estatal de água e esgoto (Cedae) do Rio de Janeiro.
O Propag toma como pressuposto a existência de enormes dívidas estaduais com a União que, simplesmente, já foram pagas pelos estados por duas ou três vezes! Poucos dias atrás, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, ofereceu um lapidar esclarecimento a respeito do assunto em transmissão veiculada pelo Andes-SN (https://www.youtube.com/watch?v=vRTD2RTCj2E).
Trata-se de juros sobre juros e manipulação nas cobranças de juros e encargos adicionais que, há três décadas, têm imposto o estrangulamento da capacidade dos estados formarem receitas e escolherem as suas políticas públicas. Uma asfixia fabricada por sucessivas gestões na Presidência da República que contribuem para impulsionar constantes crises nos estados. Há algumas semanas, tive a oportunidade de oferecer uma descrição e interpretação da lei e do decreto que regulamenta o Propag (https://jornalggn.com.br/gestao-publica/observacoes-sobre-o-propag-por-roberto-bitencourt-da-silva/)
Desse modo, é imperioso que toda a sociedade civil organizada do estado de Minas Gerais e de demais unidades da Federação solidarizem-se com a comunidade acadêmica da UEMG. É forçoso igualmente saudar a sua grande e exemplar mobilização, que tem se realizado em diferentes cidades do interior de Minas Gerais.
Não custa salientar: os efeitos nefastos do Propag, ora evidentes em Minas, possuem plenas condições de se manifestarem em outros estados, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que estão às vésperas de aderirem ao programa financista federal.
Na próxima terça-feira (dia 1º de julho) será promovida audiência pública na Assembleia Legislativa (ALMG) para debater os projetos do governador. Seguramente ocorrerá presença massiva dos professores, alunos e técnico-administrativos, o que é vital para manifestar repúdio às intenções do governador e pressionar os deputados a reverterem a situação.
Defender o patrimônio cultural e científico da população mineira e brasileira, representado pela UEMG, é de suma importância!
Roberto Bitencourt da Silva – Historiador e cientista político, presidente da Associação dos Docentes do Ensino Superior da Faetec (Ades Faetec), seção sindical do Andes-SN.
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