A bancada do PSOL na Câmara se antecipou ao governo Lula (PT) e acionou o Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira 27, contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou as novas regras do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.
A judicialização do tema chegou a ser defendida com mais ênfase por uma ala do Palácio do Planalto, mas ainda não avançou. Mais cedo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, informou ter iniciado uma consulta jurídica para verificar se o decreto legislativo usurpou atribuições do Executivo.
O Congresso sustou as medidas presidenciais que tratavam do IOF na última quarta-feira 25. O Ministério da Fazenda estima que a decisão resultará na perda de 10 bilhões de reais aos cofres públicos, montante considerado essencial para equilibrar o Orçamento e atingir a meta fiscal.
Na ação, o PSOL sustenta que o Parlamento violou a separação institucional entre os Poderes e que, com a derrubada dos decretos, “compromete a coerência das políticas públicas e a previsibilidade tributária”. A legenda diz ainda que os congressistas não apresentaram nenhum fundamento técnico que caracterizasse a “exorbitância do poder regulamentar” do presidente da República.
A Constituição estabelece que os atos normativos podem ser sustados quando exorbitarem o poder regulamentar do presidente ou os limites da delegação legislativa conferida a ele.
Segundo o PSOL, isso não ocorreu, já que é de competência exclusiva da União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. O partido argumentou ainda que a derrubada dos decretos de Lula cria um precedente institucional perigoso.
A ação solicita uma medida cautelar para restabelecer de imediato o decreto do governo e pede que o caso fique, por prevenção, com o ministro Alexandre de Moraes. O magistrado é relator de outra ação, movida pelo PL de Jair Bolsonaro, que questiona as novas alíquotas do IOF propostas pelo Palácio do Planalto.
