A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira 25, o projeto de decreto legislativo que susta decretos presidenciais relacionados ao reajuste no Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF. A votação simbólica (sem a contagem de votos) na Casa Alta ocorreu minutos após os deputados aprovarem, com placar elástico, a derrubada dos decretos.
Apenas a bancada do PT e o líder do PDT, Weverton Rocha (MA), votaram contra a medida. Esta é a primeira vez desde 1992 que o Congresso derruba um decreto do presidente da República. À época, os parlamentares rejeitaram a tentativa de Fernando Collor de mudar as regras sobre o pagamento de precatórios.
Durante a votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação era “traumática” e que o Congresso descumpriu acordos feitos anteriormente. “Abre-se um caminho, para mim, perigoso. Eu, evidentemente, como líder do governo, fico constrangido”.
De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, a derrubada das novas regras sobre o IOF provocará uma perda de 10 bilhões de reais aos cofres públicos. Considerada necessária pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e atingir a meta fiscal deste ano, a proposta sofreu forte resistência do Legislativo.
A equipe do ministro Fernando Haddad já havia recuado de parte das medidas e revisado as alíquotas, mas o Congresso seguiu insatisfeito e passou a defender a derrubada total das mudanças. Na Câmara, o projeto para sustar a medida recebeu 383 votos favoráveis e 98 contrários.
Ou seja: a base governista não conseguiu reunir sequer 100 votos para sustentar a medida, considerada importante pela equipe econômica. Partidos do Centrão e da centro-esquerda que ocupam ministérios votaram em peso por derrubar o decreto. Confira:
- União Brasil, com 2 ministérios: 58 votos contra o decreto, nenhum a favor;
- MDB, com 3 ministérios: 41 votos contra o decreto, 2 a favor;
- PDT, com 1 ministério: 16 votos contra o decreto, nenhum a favor;
- PP, com 1 ministério: 48 votos contra o decreto, nenhum a favor;
- PSD, com 3 ministérios: 27 votos contra o decreto, 1 a favor;
- PSB, com 2 ministérios: 9 votos contra o decreto, 3 a favor;
- Republicanos, com 1 ministério: 42 votos contra o decreto, nenhum a favor.
O PSOL, que controla um ministério, demonstrou fidelidade ao governo: deu todos os seus 13 votos por manter o decreto. No PT, o resultado foi de 65 votos por conservar o texto e um por sustá-lo — neste caso, porém, houve um engano do deputado Rui Falcão (SP), que já pediu a correção à Câmara.
Na semana passada, os deputados haviam aprovado a urgência do projeto, abrindo caminho para que ele fosse analisado diretamente em plenário. A cúpula da Casa fez chegar a integrantes do governo que aquele era um retrato da insatisfação parlamentar com a medida, mas sinalizou que daria ao Palácio do Planalto tempo para encontrar uma saída pacífica.
A trégua durou pouco. Na noite da terça-feira 24, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nas redes sociais que pautaria o tema nesta quarta, o que pegou líderes partidários e auxiliares de Lula de surpresa. Motta também escolheu um deputado do PL para relatar a proposta, aumentando a irritação do governo.
Mais cedo, em entrevista à CNN Brasil, Motta disse ter pautado o projeto após identificar a “vontade da Casa” de seguir com a votação. Aliados do deputado, porém, sinalizaram à emissora que a real motivação seria a irritação com o Planalto, causada por impasses na liberação de emendas e pela postura de governistas de apontar o Congresso como ‘vilão’ de um possível aumento na conta de luz.
Após o anúncio do presidente da Câmara sobre o tema, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), saiu em defesa do texto do governo. Para ele, “o decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”.
Integrantes do governo não descartam judicializar o tema, mas uma ala defende a construção de uma saída política. Antes da votação no Congresso, a ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, escreveu no X (antigo Twitter) que não há base jurídica para o projeto que susta o decreto do IOF.
