O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei com foco na repressão ao furto e à receptação de celulares. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e aprovado pela Casa Civil, foi finalizado após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sua equipe jurídica na última terça-feira, 24, segundo informou o g1.
A proposta altera o Código Penal e cria uma nova tipificação para o furto qualificado por revenda, também chamado de “furto por encomenda”. De acordo com o projeto, essa modalidade se caracteriza pela subtração de aparelho celular “em benefício de terceiro, mediante pagamento ou como parte de um negócio”. Nestes casos, a pena prevista passará de um a quatro anos (prevista para o furto simples) para dois a oito anos de reclusão, além de multa.
Outra mudança está relacionada à receptação, ou seja, a prática de adquirir, transportar ou comercializar produto de origem ilícita. O projeto propõe um aumento de pena de 33% a 50% quando a receptação envolver celulares destinados à redistribuição no mercado paralelo. O tempo máximo de reclusão, hoje fixado em oito anos, poderá alcançar até 12 anos se for comprovada a intenção de revenda.
O texto não altera as punições para o crime de roubo, definido como subtração com uso de violência ou grave ameaça. As penas continuam entre quatro e dez anos, com possibilidade de aumento de até dois terços em casos agravados, como o uso de arma de fogo.
De acordo com dados do Ministério da Justiça, o furto e o roubo de celulares estão entre os crimes que mais impactam a percepção de segurança da população. Além do valor comercial dos aparelhos, os dispositivos subtraídos frequentemente contêm dados sensíveis das vítimas, como informações bancárias, que podem ser utilizados em fraudes e golpes digitais.
O governo federal tem buscado coibir não apenas a subtração direta, mas também toda a cadeia de comercialização ilegal que se forma a partir desses crimes. Um dos exemplos mencionados por autoridades é a operação realizada pela Polícia Civil de São Paulo em fevereiro deste ano.
Na ocasião, foi desarticulado um esquema que envolvia motoladrões utilizando mochilas de entregadores para disfarçar os furtos e entregar os aparelhos a receptadores. A operação levou à prisão de suspeitos, entre eles uma mulher apontada como a principal responsável pela rede, apelidada de “mainha do crime”.
Segundo integrantes da equipe do Ministério da Justiça, a proposta legislativa visa atingir diretamente esse tipo de organização criminosa, ao ampliar o risco penal tanto para quem furta quanto para quem compra ou revende os aparelhos.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Congresso. A tramitação terá início pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá ao Senado Federal. O governo busca apoio da base aliada para garantir a votação ainda neste semestre legislativo.
A proposta faz parte de um pacote de medidas que o Ministério da Justiça vem articulando com o objetivo de reduzir a criminalidade urbana. Os técnicos da pasta afirmam que a prática de furto de celulares, além de recorrente, tem servido de base para outras infrações, como o uso dos dispositivos para autenticação de transferências via Pix, falsidade ideológica e fraudes eletrônicas.
O projeto prevê ainda que, se for aprovada a nova tipificação penal, caberá à polícia e ao Ministério Público a tarefa de comprovar que o furto foi realizado com a finalidade de comercialização. Essa comprovação será necessária para aplicação da pena ampliada.
Especialistas em segurança pública afirmam que a proposta pode ter impacto sobre a cadeia de revenda ilegal de celulares, especialmente se vier acompanhada de ações de fiscalização, rastreamento de aparelhos e repressão a pontos de receptação. No entanto, a efetividade das novas penalidades dependerá da atuação integrada entre os sistemas de Justiça, segurança e telecomunicações.
De acordo com interlocutores do governo, também estão sendo discutidas medidas complementares de cunho administrativo e tecnológico, como a ampliação da integração entre operadoras de telefonia, órgãos de segurança e plataformas de bloqueio de IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), visando inutilizar rapidamente os aparelhos furtados e dificultar sua revenda.
A proposta do governo surge em um contexto de aumento nas ocorrências de crimes patrimoniais em áreas urbanas e de crescente utilização dos aparelhos celulares como ferramenta para prática de golpes eletrônicos. Segundo levantamento recente, grande parte das vítimas de crimes relacionados a celulares têm seus dados pessoais acessados indevidamente nas horas seguintes ao furto, o que agrava o dano causado.
O Palácio do Planalto avalia que o endurecimento das penas pode representar um instrumento de dissuasão, especialmente para grupos organizados que atuam com revenda de aparelhos. O projeto ainda poderá ser alterado ao longo da tramitação nas comissões e no plenário da Câmara.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a legislação penal passará a contemplar penalidades mais severas tanto para quem subtrai celulares com intenção de repasse quanto para quem participa da rede de redistribuição desses equipamentos.