O governo Lula (PT) decidiu encaminhar ao Congresso, nesta quarta-feira 25, o projeto de lei que endurece as penas para furto de celular e receptação desses aparelhos. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e aprovada em reunião entre o presidente Lula e auxiliares jurídicos na terça-feira 24.
O projeto estabelece novos tipos penais. De acordo com o texto, são duas modalidades com penalidades mais rigorosas: o furto qualificado quando praticado em benefício de terceiro e a receptação qualificada de aparelhos celulares.
Na prática, essas mudanças são aplicadas em uma ampla gama de situações, como furtos organizados, receptação para revenda e crimes digitais derivados. Também se prestam a desarticular esquemas criminosos.
Atualmente, o furto simples possui pena de 1 a 4 anos, segundo o Código Penal. A nova proposta amplia a penalidade para 8 anos de prisão em caso de furto qualificado.
Crimes digitais
Segundo dados do governo, 70% dos crimes digitais identificados envolvem dados pessoais extraídos de aparelhos subtraídos. Esses materiais são usados em golpes como Pix fraudulentos, estelionatos e outros crimes cibernéticos.
Assim, a proposta cria a hipótese de receptação qualificada, que faz aumentar de 33% a 50% a pena quando o produto receptado for celular que será vendido depois. Nesses casos, a pena pode chegar a 12 anos de prisão.
Apesar das mudanças, a pena para roubo de celular segue a mesma. Nesses casos, quando o roubo tem pena de 4 a 10 anos de prisão, ela pode ser aumentada em até dois terços para os casos em que o crime é cometido com arma de fogo.
Sem previsão de tramitação
Ainda não há data para o Congresso votar o projeto. Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara e, em seguida, pelo Senado.
