A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao trabalhador com deficiência usar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar carro.
O relator do texto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com a justificativa apresentada pelo autor, deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Segundo Aihara, muitas limitações enfrentadas por esses cidadãos decorrem da falta de acesso a meios de transporte adequados a suas necessidades específicas.
Duarte Jr. acrescentou que a mobilidade é um fator determinante para que essas pessoas possam exercer seus direitos e participar ativamente da vida em sociedade.
“O FGTS, criado como um fundo de segurança para o trabalhador, já contempla a possibilidade de movimentação para aquisição de moradia, tratamento de saúde grave e educação”, lembrou o relator. Ele considerou coerente estender essa possibilidade para a compra de veículos adaptados.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que ele é analisado apenas por comissões temáticas, sem a necessidade de ser votado em plenário, para onde vai apenas se houver decisões divergentes entre as comissões ou um recurso com 52 assinaturas.
No caso da proposta que libera o uso do FGTS para compra de carro por trabalhador com deficiência, restam análises de três comissões – de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – antes do texto ser enviado ao Senado.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Com informações de Agência Câmara de Notícias)
