Em reunião comandada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na comissão mista medida provisória editada pelo governo federal no início de março que altera a Lei do Fundo Social para permitir que seus recursos sejam usados no financiamento de projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas. A validade da MP foi prorrogada até 3 de julho para que o Congresso Nacional confirme a medida como lei com a aprovação nos plenários da Câmara e do Senado.
Na avaliação do governo, as inclusões nas destinações do fundo, que tem como receita os royalties da exploração do petróleo, são uma contribuição para estabilizar a atividade econômica e aumentar a capacidade produtiva do país. O Fundo Social foi criado em 2010 para ter seus recursos aplicados em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
O relator da MP na comissão mista, deputado José Priante (MDB-PA), chamou atenção para a inclusão na aplicação dos recursos do Fundo Social para a habitação em ação que já ocorre este ano e a sugestão dos parlamentares para a medida acatada em seu relatório.
“É uma conquista importante do ponto de vista social para este exercício de 2025 a garantia de R$ 15 bilhões em incrementos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Um diferencial importante na aplicação dos recursos é que estamos estabelecendo um passo importante do Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais ao indicar 30% para o Nordeste brasileiro, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste”, ressaltou o deputado.
O relatório também prevê o aumento de 50% para 55% do percentual aplicado na educação e na saúde pelo Fundo Social. As mudanças na MP feitas na comissão mista e o acordo para votação foram elogiadas pelo senador Paulo Paim como tarefas organizadas pelo relator.
