Em todos os Partidos representados no Congresso Nacional, independente do campo ideológico a que pertençam, mas comprometidos com a democracia, temos políticos que dignificam e honram a atividade parlamentar. Pessoas altruístas, engajadas pelos maiores interesses do país e da sua população. Porém, é inegável que até pelas sequelas da curta, mas, densamente desastrosa experiência de um governo de extrema direita, a presente legislatura reúne número importante de parlamentares que se movem por impulsos, digamos, alheios aos esperados de uma representação popular.
Por conta dessa configuração, a semana que passou foi exemplar do que seria um Congresso hostil, não especificamente ao atual governo, mas, aos maiores interesses do Brasil. Não vou incluir no rol dos acontecimentos negativos da semana, a assinatura, pelo presidente do Congresso, da CPMI do INSS. Poderia ser evitada já que foi o governo Lula quem autonomamente denunciou e começou a apuração e reparação das fraudes constatadas. Mas, tudo bem, faz parte do jogo político a oposição pretender desgastar o governo, embora ignorando que a bandalheira teve início no governo Bolsonaro.
Porém, na contramão dos esforços do governo para o cumprimento das metas fiscais deste ano, no dia 16, o Congresso aprovou, por 366 votos contra 97, requerimento de urgência para a votação de um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto do presidente Lula que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, majoritariamente, o Congresso deixou claro que, afinado com representantes do mercado e outros setores poderosos, quer que o ajuste fiscal ocorra mediante cortes de gastos na educação, saúde, previdência, nos programas sociais, e não, com a cobrança de imposto dos ricos.
Um dia após, o Congresso Nacional promoveu verdadeiro show de horrores ao derrubar onze vetos do presidente Lula, o que implicará em punição severa para a sociedade brasileira. Um desses atos mais irresponsáveis incidiu em trechos da lei que cria o marco legal das eólicas offshore. O impacto dessa decisão para os consumidores brasileiros será de cerca de R$ 245,2 bilhões até 2050, segundo estimativas do governo. Preparem os bolsos para o aumento da conta de luz. Para agravar, a decisão do Congresso, em pleno ano da COP 30, significa a revalidação de contratos prestes a vencerem de energia suja na região sul do país, baseada em carvão mineral, a mais suja das fontes.
Outro veto do Lula derrubado pelo Congresso, em favor de setores endinheirados e poderosos, foi para definir como não contribuintes de tributos na reforma tributária recém aprovada, os Fundos de Investimento Imobiliário e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais como não contribuintes na reforma tributária. Assim, os Fundos do agronegócio, por exemplo, setor que usufrui de benefícios tributários de 170 bilhões de Reais por ano, estará isento do pagamento, tanto da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, como do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
Há estimativas apontando que, no conjunto, o ato do Congresso que derrubou os 11 vetos custará aos cofres públicos a “bagatela” de 500 bilhões de Reais. Mas continuam detonando o governo exigindo corte de gastos nas políticas que beneficiam a população pobre do país. Para arrematar, o presidente da Câmara que vem merecendo o melhor dos tratamentos pelo presidente Lula, disse, em entrevista: “isso é só um aviso pro governo”.
Em suma, para que tenham a real dimensão das dificuldades do governo neste Congresso, levantamento feito pelo jornal Valor Econômico, mostra que 62% das Medidas Provisórias editadas pelo governo Lula simplesmente perderam eficácia pela falta de apreciação pelo Congresso. Talvez seja este o destino da Medida Provisória recém publicada pelo governo com taxações a quem não paga imposto para que as metas fiscais sejam cumpridas em 2025.
