No mês de abril, o Senado Federal aprovou a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental através do Projeto de Lei (PL) 2159/2021. O Projeto de Lei tramitou no Congresso Nacional por quatro anos e foi aprovado no dia 21 de abril por 54 votos a 13 e, agora, volta novamente para a Câmara de Deputados para que as modificações sejam avaliadas.
A esquerda pequeno-burguesa e as organizações não-governamentais (ONGs) estão chamando o PL 2159/2021 de “PL da Devastação”, pois flexibiliza as etapas do licenciamento ambiental. No entanto, se analisarmos detalhadamente, o PL apenas desburocratiza o processo de licenciamento ambiental, diferencia grandes obras de médias e pequenas e cria uma licença especial para obras consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País através da Licença Ambiental Especial.
Outra mudança importante é a inclusão das atividades de mineração que, por pressão das ONGs estrangeiras, estavam fora das novas regras e seriam discutidas regras específicas para esse setor.
Principais mudanças no licenciamento ambiental
Uma primeira mudança importante é a transferência para os estados e municípios a decisão sobre os licenciamentos. Essa é uma mudança importante porque coloca a pressão popular das regiões mais próximas dos tomadores de decisão, como parlamentares e governos. Por exemplo, quem vai decidir sobre a exploração de uma grande região de minério ou de exploração de petróleo serão os estados e municípios onde estão localizadas essas importantes fontes de recursos. Hoje, essa decisão está a cargo do governo federal, que impõe sua vontade, na maioria das vezes controlado pelas ONGs, como o Ministério do Meio Ambiente, Ministério dos Povos Indígenas e órgãos ambientais como Ibama e ICMBio.
As mudanças também criam duas licenças ambientais: Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença Ambiental Única (LAU).
A Licença Ambiental Especial (LAE) é uma medida importante e uma rasteira nas ONGs imperialistas porque permite ao governo federal acelerar a aprovação de projetos considerados estratégicos para o País, como a exploração de petróleo, gás, minérios, a construção de estradas e outras grandes obras fundamentais para o desenvolvimento nacional.
A Licença Ambiental Única (LAU), por sua vez, simplifica o licenciamento de qualquer empreendimento ao reunir, em uma única etapa, a análise da viabilidade da instalação, ampliação e operação da atividade ou empreendimento. Além disso, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para sua instalação e operação, quando necessário.
Hoje, esse processo de licença é um processo extremamente detalhado e burocrático, com diversas etapas e exigências para atividades. O licenciamento ambiental envolve três fases principais, como a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Além de depender das decisões de órgãos como Ibama, ICMBio, órgãos estaduais e municipais, num mar burocrático que não tem nenhuma ligação com a defesa do ambiente e das pessoas envolvidas. O mesmo modelo é aplicado a grandes empreendimentos como a Usina de Belo Monte. É aplicado a uma licença de um posto de combustível, um cemitério, um frigorífico, uma psicultura, um pivô de irrigação ou uma pequena central hidrelétrica no meio da Amazônia.
O PL em questão também amplia a já existente Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos pequenos e médios, o que as ONGs estão chamando de “autolicenciamento”. A LAC funciona de maneira que o responsável pelas obras preenche a licença por meio de formulários e que se compromete a cumprir as condicionantes ambientais exigidas em empreendimentos em que já se sabe o impacto e que já existem protocolos e condicionantes.
Por exemplo, a construção de um posto de gasolina fica simplificada porque já existem outros postos, já se conhece seus impactos e há uma legislação que normatiza o setor para as questões ambientais. Mineração, indústrias de médio e pequeno porte, centros de distribuição e muitos outros empreendimentos entraram nesse licenciamento.
Retirada do poder das ONGs e do ‘mercado’ ambiental
As ONGs e a esquerda financiada por esses setores ficaram extremamente incomodadas com as mudanças e iniciaram uma campanha contra o PL 2159/2021, batizando-o de “PL da Devastação”, “PL do desmatamento da Amazônia”, “PL da Boiada” etc. Isso porque o projeto retira o poder de decisão sobre essas obras, principalmente dos grandes empreendimentos, dessas ONGs e de seus financiados, sejam parlamentares ou os órgãos governamentais como Ministério do Meio Ambiente e Ministério dos Povos Indígenas, encabeçados por Marina Silva e Sônia Guajajara respectivamente. Retira esse poder, também, de suas autarquias como o Ibama e a Funai, controladas pelos indicados dessas duas ministras e também ligados ao financiamento imperialista.
Caso o PL do Licenciamento seja aprovado, diversas obras importantes serão destravadas, como a exploração de petróleo na costa do Amapá; o asfaltamento da BR-319, que liga Manaus/AM a Porto Velho/RO; exploração das minas de potássio no município de Autazes/AM; a Ferrogrão, que liga Sinop/MT ao porto de Mirituba/PA; exploração de gás e petróleo na floresta Amazônica e mais. Todas grandes obras importantes para o desenvolvimento e integração nacionais que as ONGs financiadas pela França, Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha, Fundação Ford, Open Society, entre muitas outras atuam contra de maneira direta.
A simplificação do processo de licença ambiental também encerra uma infinidade de exigências e estudos, na maioria das vezes desnecessários, mas que sempre são colocados nas mãos de ONGs, empresas e pessoas ligadas a financiadores internacionais.
O estudo de impactos ambientais e relatórios infinitos de obras de pequena relevância é um enorme “filão” do mercado ambiental, mas que não serve para “salvar” o ambiente, minimizar impactos das obras e reduzir o número de pessoas afetadas, pois não existe a mínima fiscalização desses empreendimentos.
A farsa da participação social
Um ponto utilizado pela esquerda pequeno-burguesa e as ONGs para se colocar contra o PL 2159/2021 é a chamada falta de participação social e dos órgãos “colegiados” nas decisões sobre licenciamento. Essa afirmação é falsa porque a sociedade nunca participou dessas decisões e, quando participa, participa por meio de manipulações das ONGs, que se utilizam da confusão causada dentro de comunidades como de índios e de problemas que já existem dentro dessas comunidades.
A população local, das cidades e comunidades próximas nunca decidiu nada. Sua participação é mínima nessas Consultas Públicas, reuniões ou plenárias. Para a criação de unidades de conservação e reservas extrativistas, por exemplo, a população local não é consultada. Para a exploração de ouro por garimpeiros em regiões ricas nesse minério, não são realizadas reuniões em bairros, municípios ou comunidades que apoiam a exploração. Em geral, somente em grupos manipulados pelas ONGs.
Outro bom exemplo é a exploração do petróleo no Amapá. Sequer foi feita uma consulta à população do estado, onde a maioria apoia a exploração para geração de emprego e renda em áreas que estão a 500 km da costa.
Ou seja, essas mesmas ONGs que reclamam que não há participação popular no novo PL do licenciamento não querem que a população do estado do Amapá decida sobre a exploração do petróleo, que a população da região da BR-319 decida sobre seu asfaltamento, que as comunidades tradicionais no entorno do rio Madeira decida sobre o garimpo de ouro. Não querem consultar nem a população e, muito menos, os índios sobre a exploração garimpeira. Apenas querem que o Estado proíba a atividade econômica.
É preciso acabar o financiamento estrangeiro em organizações no Brasil
O novo licenciamento não favorece nenhum aumento do desmatamento na Amazônia ou coisa parecida, apenas simplifica o processo e não aumenta a devastação porque as licenças de desmatamento ainda são necessárias. Ainda, libera plantios de cultivos agrícolas e atividade agropecuária que não necessitam de licenciamentos burocráticos para atividades onde já se sabe o impacto e os meios para reduzir ou eliminá-los.
Toda a parafernália ambiental financiada pelas ONGs e governos imperialistas, que fingem proteger o meio ambiente ou os “povos da floresta”, serve apenas como um entrave ao desenvolvimento do Brasil e um meio para impedir a entrada de produtos agrícolas em determinados mercados devido à produtividade brasileira.
Os mesmos governos que financiam essas ONGs, como França, Inglaterra, Noruega, Alemanha e Estados Unidos, possuem exploração de petróleo em países como Guiana e Suriname, as maiores mineradoras atuando no Brasil e no mundo e mais. Nesses casos, não se preocupam com questões ambientais ou de “comunidades tradicionais”.
Esse dinheiro serve para financiar a imprensa golpista, que realiza campanhas contra obras fundamentais para o desenvolvimento nacional de modo a garantir os interesses dos países imperialistas.
O PL do licenciamento tem problemas e precisa de alterações, mas não são os apontados pelas ONGs. É um primeiro passo na retirada de poder e influência de setores com financiamento estrangeiro e que são um entrave para questões fundamentais no Brasil.
