Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assinada na terça-feira 17 pelo juiz Marcio Ferraz Nunes, abriu caminho para que cerca de 20 procuradores da Assembleia Legislativa de São Paulo, entre ativos e aposentados, recebam pelo menos 180 mil reais cada a título de indenização retroativa a 2020. Estima-se que a medida custe 3,6 milhões de reais aos cofres públicos.
O caso envolve uma decisão da Mesa Diretora da Alesp, de 2023, que equiparou o salário dos procuradores ao teto constitucional remuneratório. Com isso, os servidores que recebiam 37 mil reais mensais passaram a ter contracheques de 46,3 mil, o mesmo que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, na avaliação da Apalesp, a associação que reúne os procuradores da Casa, o reajuste deveria ser pago retroativamente a 2020. A categoria, então, acionou o TJ paulista em busca dos valores.
Ao longo do processo, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se contrária ao pagamento aos aposentados, mas não a respeito daqueles em atividade.
A tese da associação foi aceita pelo magistrado, para quem os valores deveriam ser depositados com juros e correção monetária a todos os procuradores.
Segundo o juiz, “não há justificativa razoável para a aplicação de tetos remuneratórios diversos” e não se pode “admitir qualquer distinção no tratamento dos ativos e inativos, sob pena de violação do princípio da isonomia”.
