O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na semana passada, para declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, passaria a prevalecer o entendimento de que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários — mesmo sem terem sido notificadas previamente. O maior ataque à liberdade de expressão já perpetrado no País desde a ditadura militar.
O que está sendo imposto é um sistema generalizado de censura. O pretexto é a contenção da extrema direita e o combate a crimes diversos — de ofensas à honra a “terrorismo” e “atentados ao Estado democrático de Direito”. Na prática, como já ocorre com os canais do Partido da Causa Operária (PCO), que foram totalmente desmonetizados por denunciarem a política genocida de “Israel”, por exemplo, a esquerda será o primeiro e principal alvo da repressão.
O voto do ministro Flávio Dino mostra o que está por detrás da votação do Supremo. Ao defender que “liberdade não deve ser confundida com ausência de controle” e que se trata de uma “liberdade regulada”, o ex-governador do Maranhão propõe que se substitua o direito à livre manifestação do pensamento por um sistema de filtragem prévia de opiniões, operado por empresas privadas, em nome da “responsabilidade”.
Segundo Dino, as plataformas devem agir de ofício, isto é, sem qualquer ordem judicial, removendo conteúdos considerados “ilícitos”, “anônimos” ou “patrocinados”. Não se trata de uma regulação — como querem fazer crer os ministros do STF e os setores da esquerda pequeno-burguesa que os apoiam —, mas da destruição do pouco que ainda resta das liberdades democráticas no Brasil.
É importante lembrar que esse projeto ditatorial está sendo impulsionado por toda a esquerda que se aliou à frente ampla com a burguesia: PT, PSOL, PCdoB, Rede e mesmo organizações que se dizem revolucionárias, como o PSTU. Este, aliás, publicou recentemente que o problema das redes sociais é que teriam destruído as “barreiras éticas” da “mídia analógica” — isto é, segundo os próprios, a TV Globo seria uma forma de “limitar o lamaçal” das redes. Uma posição abertamente reacionária.
A verdade é que, sob a desculpa de combater os bolsonaristas, o STF impõe um novo regime de censura, no qual os tribunais serão as Big Techs — empresas estrangeiras que atuarão como juízas do que pode ou não ser dito no Brasil. Uma publicação crítica ao imperialismo, à política de guerra da OTAN, à repressão policial, ao próprio STF ou à entidade sionista poderá ser sumariamente apagada, com punição à plataforma que se recusar a fazê-lo. Nenhuma opinião estará protegida.
Não se trata de mera arbitrariedade. O STF atua como um verdadeiro monstro político, acumulando as funções de Executivo, Legislativo e Judiciário. Substitui o Congresso, interfere diretamente no governo federal e prende ou ameaça prender quem se opõe ao regime. Um poder não eleito, controlado pelo imperialismo, que atua como ditadura sobre o povo.
Diante disso, é preciso fazer o que a esquerda se recusa a fazer: denunciar com todas as letras a ditadura judicial do STF. Não há defesa possível dos direitos democráticos, inclusive da liberdade de organização e propaganda da esquerda, sem combater abertamente esse regime. A esquerda que justifica a censura com pretextos morais ou jurídicos não apenas se adapta à repressão, mas se transforma em linha auxiliar do regime.
A liberdade de expressão é um direito inegociável. Toda forma de censura deve ser denunciada e combatida, especialmente quando promovida em nome da “democracia”. A luta em defesa das liberdades democráticas precisa ser travada nas ruas, com mobilização popular, contra o STF, contra o imperialismo e contra a política da esquerda que trai os interesses do povo.
