Por acordo de líderes, os parlamentares “fatiaram” nesta terça-feira (17/6) a análise dos vetos que estavam na pauta do Congresso Nacional. Por isso, houve situações em que — em uma mesma proposição — alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a votação adiada para a próxima sessão deliberativa. Um dos vetos derrubados garante indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada a infecção causada pelo Zika vírus. O benefício estava previsto no projeto de lei (PL 6064/23), que tinha sido vetado pelo governo.
“Hoje se constrói justiça neste plenário no acordo produzido para assegurar às crianças que nasceram com sequelas decorrentes do Zika vírus e às suas famílias, as mães, a garantia do direito que conquistaram com muita luta”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). “Eu quero, portanto, comemorar a derrubada desse veto, em comum acordo com o governo, e comemorar também que estamos recuperando aqui o fim da obrigação de reavaliação contínua e periódica de pessoas com Alzheimer, de pessoas em condição permanente de deficiência, porque desta forma respeitamos mais as pessoas, garantindo que o direito lhes seja assegurado sem a contínua necessidade de reavaliação”, completou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) relembrou que acompanhou passo a passo a luta das mães das crianças vítimas do Zika. “Foram muitos os desafios que foram superados até esse Parlamento aprovar o que é justo. E hoje vocês vão levar para casa o fruto do trabalho de cada uma de vocês. Vocês vão levar para casa isto que foi acordado no dia de hoje: que era preciso, necessário derrubar o veto e assegurar os direitos à indenização, os direitos a que vocês tivessem uma renda que pudesse fazer com que tivessem a dignidade necessária”, afirmou.
O texto retomado pelo Congresso, que segue para sanção presidencial, aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, inclusive as adotivas, de crianças nessas condições. Já o direito à licença-paternidade é ampliado em 20 dias.
Benefício de Prestação Continuada
Além do veto sobre a indenização para as crianças vítimas do Zika vírus, o Congresso derrubou outros 11 vetos. Entre eles o veto total ao projeto de lei (PL 8949/17), que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial. Pelo texto, que segue para sanção, a dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.
O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.
Insumos agropecuários
Foi derrubado também o veto a dispositivo do PL 1293/21, que isentava o produtor rural de pedir registro de insumos agropecuários produzidos ou fabricados por ele para uso próprio sem comercialização. No caso de produtos químicos classificados como agrotóxicos ou de produto de uso veterinário, o Ministério da Agricultura estabelecerá quais não contarão com isenção.
As mudanças serão incluídas na Lei 14.515/22, que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa.
Registro de agrotóxico
No projeto sobre a flexibilização do registro de agrotóxicos (PL 6299/02), o Congresso autorizou a criação da Taxa de Avaliação e de Registro a ser paga pela empresa que pedir o registro do agrotóxico. Com valores a serem regulamentados pelo Poder Executivo, os recursos obtidos com essa taxa serão destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP) para aplicação na fiscalização e no fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e na promoção da inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal. As mudanças serão incluídas na Lei 14.785/23.
Fundos de investimento
Dois itens vetados na regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) foram derrubados para tornar fundos de investimentos como os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) isentos dos tributos sobre consumo (CBS e IBS). Foi adiado, no entanto, a apreciação de outros itens sobre condições em que esses fundos seriam tributados.
Também ficaram de fora da tributação os chamados fundos patrimoniais, criados para apoiar instituições ligadas a áreas como educação, ciência, pesquisa, cultura e saúde. As regras serão incluídas na Lei Complementar 214/25.
Transição energética
Os parlamentares também rejeitaram vetos em itens do PL 327/21, sobre o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para permitir a empresas produtoras de baterias (acumuladores elétricos e seus separadores) contarem com os benefícios tributários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis).
Na Lei 15.103/25, também será incluído dispositivo que permite o recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima por parte de projetos enquadrados no Paten e relativos aos veículos dos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário, incluídos caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural e de infraestrutura de abastecimento de gás.
Energia offshore
O Congresso derrubou ainda vetos a vários dispositivos do PL 576/21, sobre energia eólica em alto mar (offshore). Os itens beneficiam pequenas centrais hidrelétricas e outras participantes do Proinfra. Quanto à contratação de energia dessas pequenas centrais hidrelétricas, com capacidade de gerar até 50 MW, o montante de 3.000 MW em todas as regiões do País deverá ser contratado nos anos de 2024 ou 2025, com entrega em 2029 ou 2030 segundo montantes diferenciados e região.
Programa Mover
Os deputados e senadores também derrubaram dispositivos do PL 914/2024, cria incentivos financeiros e estabelece a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa (Programa Mover).
Com isso, passa a valer a garantia de incentivo para a instalação de postos de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL) e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono. Outros três dispositivos da lei tiveram os vetos mantidos, entre eles, a possibilidade de veículos e autopeças serem importados por pessoas físicas ou jurídicas de forma direta ou por intermédio de uma empresa importadora com o regime de incentivos tributários.
Licitações
Na lei que mudou regras de licitações (Lei 14.770/23) para permitir, por exemplo, o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão, serão incluídos trechos cujos vetos foram derrubados. Entre eles o que prevê a liberação, em parcela única, de recursos de convênios com até esse valor global.
Para isso, quando exigidos, deverão ser registrados os projetos de engenharia, os documentos de titularidade de área, o licenciamento ambiental e o processo licitatório no sistema Transferegov.
Pesquisa em humanos
No Projeto de Lei 7082/17, que originou a Lei 14.874/24, sobre pesquisa clínica com seres humanos, os parlamentares rejeitaram veto para determinar que o Ministério Público seja comunicado da participação de membro de grupo indígena em pesquisa dessa natureza por se tratar de participante em situação de vulnerabilidade.
Entretanto, outro veto derrubado permitirá ao laboratório que desenvolver medicamento experimental deixar de fornecê-lo gratuitamente aos voluntários depois de cinco anos do início de sua comercialização.
Atividades espaciais
Foi rejeitado também veto ao PL 1006/22, sobre regulamentação de atividades espaciais no Brasil, para incluir na Lei 14.946/24 o prazo máximo de 60 dias de conclusão do licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez, sob pena de aprovação tácita, quando se tratar dessas atividades. A exceção será para um parecer justificado em sentido contrário.
Fundo Partidário
No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), o Congresso rejeitou dispositivo para vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, contornando regra geral do crescimento dos limites de despesas primárias constante do arcabouço fiscal.
Para o Orçamento de 2025, deputados e senadores incluíram na Lei 15.080/24 a possibilidade de destinar recursos em ações que não sejam de competência da União se em categoria de programação específica e comprovada a necessidade de execução da despesa relacionada: à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e à malha hidroviária brasileira, composta por rios e lagos navegáveis que são utilizados para o transporte de carga e pessoas.
Líderes adiam votação de 31 vetos
Por acordo, os líderes partidários adiaram a votação de 31 dos 60 vetos que estavam na pauta do Congresso Nacional de hoje. Entre eles dez dispositivos do veto 7/2025, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. Um deles prevê que o uso de espaço físico a título oneroso deve ser tributado pelas mesmas regras da locação de imóveis. Outro isenta do imposto seletivo a exportação de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Também foi adiada a apreciação dos VET 4/2025, que dispõe sobre a classificação da diabetes tipo 1 como deficiência; VET 46/2024, que trata das regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família; VET 18/2024, que alteração ao Novo Ensino Médio; VET 30/2022 (despacho gratuito de bagagens); VET 9/2023 (áreas de reserva legal); VET 14/2023 (Lei Geral do Esporte); e VET 18/2023 (Programa Minha Casa, Minha Vida).
Os líderes adiaram ainda a análise dos VET 47/2024, que trata da Lei das Diretrizes Orçamentárias 2025) e o VET 48/2024, que dispõe sobre a autorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas.
Jogos eletrônicos
Fica adiada também, entre outros, a apreciação do VET 10/2024, sobre incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes. Um dispositivo barrado pelo governo concedia abatimento de 70% no Imposto de Renda incidente sobre remessas de dinheiro ao exterior por empresas que exploram jogos eletrônicos.
Emendas parlamentares
Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de resolução do congresso (PRN 3/25) com alterações nas regras para apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. As modificações atendem às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas.
Crédito suplementar
O Congresso Nacional ainda aprovou o PLN 3/25, que abre crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Os recursos serão destinados a companhias ferroviárias para financiar projetos do setor produtivo que já tenham recebido aporte do FDNE, conforme a Lei 15.102/25. O texto segue para sanção presidencial.
CPMI do INSS
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, também leu o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidades nos descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A CPMI, ainda sem data para instalação, será formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com iguais números de suplentes. Os integrantes do colegiado deverão ser indicados por líderes partidários. O prazo previsto para os trabalhos do colegiado é de até 180 dias.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
