Nova ferramenta apoia regularização de vínculos trabalhistas
No dia 1º de junho, completou-se uma década da promulgação da Lei Complementar 150. A norma regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas.
Essa legislação garantiu aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS obrigatório, jornada limitada e seguro-desemprego.
Para marcar os 10 anos da lei, o Portal Doméstica Legal lançou o serviço Passivo Trabalhista Doméstico. A ferramenta foi criada para empregadores com vínculos informais e calcula o custo de uma eventual ação trabalhista movida por um empregado doméstico.
O que o empregador terá acesso com o novo serviço
Com o novo serviço, o empregador poderá visualizar um extrato atualizado do FGTS que deveria ter sido depositado.
Além disso, receberá um laudo técnico com alternativas legais para regularização do vínculo e redução de riscos judiciais.
O pacote inclui também uma consultoria especializada, que orienta sobre parcelamentos, ações preventivas e ajustes legais.
Caso já exista uma ação em curso, o empregador terá a opção de contratar advogados trabalhistas parceiros da plataforma.
Por fim, antes de contratar o serviço completo, é possível acessar gratuitamente o medidor de risco de ação trabalhista no link:
https://dl.domesticalegal.com.br/auditoria-de-risco-de-acao-trabalhista
Alinhamento com políticas públicas e cenário atual
Essa iniciativa está alinhada com a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O objetivo é ampliar o respeito aos direitos da categoria e incentivar a formalização dos vínculos trabalhistas.
Entretanto, os desafios ainda são grandes. Dados recentes do IBGE apontam que 76,35% dos trabalhadores domésticos atuam na informalidade.
Além disso, o setor perdeu cerca de 300 mil postos de trabalho no trimestre encerrado em fevereiro de 2025.
Grande parte das profissionais atua como diaristas ou sem contrato formal. Isso significa que estão sem acesso à Previdência, licença médica ou qualquer outra proteção legal.
Impacto e alcance da Doméstica Legal
Segundo Mario Avelino, presidente da Doméstica Legal, mais de 75 mil empregadores já foram atendidos pela plataforma.
Além disso, 90 mil trabalhadores receberam apoio para formalização e mediação de conflitos trabalhistas.
“A necessidade de estimular a formalização do trabalho doméstico é mais urgente do que nunca”, afirma Avelino.
Campanha busca garantir abono do PIS à categoria
Paralelamente, o Instituto Doméstica Legal lançou uma campanha de abaixo-assinado.
O objetivo é garantir o acesso dos empregados domésticos ao Abono Salarial do PIS, benefício anual pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos por mês.
Atualmente, mesmo com os avanços legais, a categoria ainda está excluída do benefício.
“Hoje, os empregados domésticos seguem excluídos desse direito, mesmo com a equiparação legal”, explica Avelino.
Dois projetos tramitam no Congresso Nacional com essa finalidade: o PLP 147/2023 e o PL 2902/2023, ambos elaborados pelo Instituto.
No entanto, segundo Avelino, as propostas estão paralisadas, pois o governo federal ainda não manifestou apoio à inclusão do grupo no programa.
Por fim, qualquer cidadão com mais de 16 anos pode apoiar a causa. Para participar, basta acessar o link:
https://domesticalegal.org.br/campanha-de-abaixo-assinado-abono-do-pis-para-empregados-domesticos
