O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quarta-feira, 11, medida provisória (MP) que modifica a tributação de instrumentos financeiros e eleva alíquotas sobre setores específicos, como fintechs e casas de apostas online.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e integra o esforço do Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação e cumprir as metas fiscais estabelecidas para o biênio 2025–2026.
Pela nova regra, títulos de crédito imobiliário e do agronegócio, hoje isentos de Imposto de Renda (IR), passarão a ter alíquota de 5% a partir de 2026. O texto revoga a isenção aplicada a Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI).
O modelo de tributação regressiva para aplicações financeiras, com alíquotas que variam de 22,5% a 15% conforme o prazo de investimento, dará lugar a uma alíquota única de 17,5% aplicada a todos os produtos, inclusive criptomoedas. Além disso, ganhos e perdas poderão ser compensados em qualquer operação, e não apenas em renda variável.
A remuneração de acionistas por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP) terá alíquota de 20%, ante os 15% atuais. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs subirá de 9% para 15%. Em plataformas de apostas esportivas, a alíquota passa de 12% para 18%.
A MP também iguala as regras de hedge no exterior às vigentes em bolsa e estabelece alíquota de 17,5% para operações de aluguel de ações. Essas medidas visam uniformizar o tratamento fiscal entre diferentes modalidades de investimento.
A iniciativa do governo ocorre após a reação do Congresso ao decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em resposta às críticas, a equipe econômica anunciou recuos parciais no decreto e apresentou a MP como alternativa para ajustar o orçamento.
A decisão de reduzir pontos do decreto original deve cortar da arrecadação prevista R$ 19,1 bilhões para entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões em 2025.
Entre os recuos, voltou a vigorar alíquota de 0,38% de IOF sobre crédito para empresas, igual à das pessoas físicas. A cobrança fixa de 0,95% para operações de financiamento de fornecedores no varejo foi extinta.
No plano de previdência complementar (VGBL), a proposta inicial de tributar saques mensais acima de R$ 50 mil foi alterada. Agora, o IR incidirá apenas sobre resgates que ultrapassarem R$ 600 mil anuais, mantendo isenção para 99,2% dos participantes do sistema privado de aposentadoria.
O IOF sobre operações de câmbio voltadas a reinvestimento de recursos estrangeiros diretos caiu de 3,5% para zero, alinhando o tratamento fiscal desses fluxos ao do mercado financeiro doméstico.
O texto da MP prevê ainda mudanças administrativas. O auxílio-doença concedido por meio documental (Atestmed) terá duração máxima de 30 dias, ante o limite anterior de 180 dias. O programa Pé-de-Meia, dedicado a incentivar a permanência de jovens na escola, passou a integrar o piso constitucional da educação. No Seguro Defeso, novos critérios de acesso foram definidos e os repasses vinculados a dotação orçamentária.
A medida provisória terá validade de até 120 dias, mas parte das alterações entrará em vigor somente em 2026, em observância ao princípio da anterioridade anual do IR. A elevação da CSLL exigirá prazo de 90 dias para início de aplicação, conforme a regra da noventena.
O pacote enfrenta resistência no Legislativo. Presidentes dos partidos União Brasil e PP, que juntos reúnem 109 deputados e ocupam quatro ministérios, anunciaram rejeição ao texto caso não sejam incluídos cortes adicionais de gastos.
Em defesa da MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou: “É uma fala de prudência. Não estavam lá os 513 parlamentares. Como ele pode tomar uma decisão sem ouvir as bancadas?” Mais adiante, Haddad questionou: “Agora, qual medida da Fazenda não foi aprovada após negociações?”
O governo aposta na medida provisória como instrumento para viabilizar as metas fiscais sem recorrer a novos decretos de IOF. A avaliação da equipe econômica é de que a adoção de alíquotas uniformes e a ampliação da base de contribuintes permitirão compensar parcialmente a redução de receitas decorrente do recuo no decreto.
Analistas do setor financeiro monitoram a tramitação da MP no Congresso e projetam impactos variados nos mercados de crédito, renda fixa e mercados alternativos, como criptomoedas e derivativos.
O próximo passo será a análise da MP pelas comissões mistas do Congresso Nacional e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O governo terá de promover diálogo com líderes partidários para obter a aprovação dentro do prazo de vigência da medida provisória.
