Uma lei que determina que homens e mulheres que ocupam as mesmas funções em empresas privadas com mais de 100 trabalhadores devem receber salários iguais completou um ano de vigência. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca combater a desigualdade salarial entre os gêneros. Segundo o IBGE, as mulheres no Brasil recebem, em média, 20,4% a menos do que os homens. Entre as mulheres negras a diferença é ainda maior, 39,2%.

A lei estabelece que a empresa que descumprir a lei pode ser multada no valor de até “3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos”. A secretária da Mulher da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Celina Arêas, destaca que o país já possui leis que proíbem a diferença salarial entre homens e mulheres, mas a nova lei prevê multa para os empregadores em caso de descumprimento da legislação.

A sindicalista Celina Arêas defende uma mobilização do movimento sindical para que a nova lei seja cumprida e não caia no esquecimento. “Nessas empresas com 100 ou mais trabalhadores, as entidades sindicais podem indicar um representante para acompanhar se ela (empresa) está cumprindo a lei. Se ela não estiver cumprindo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai estipular um prazo de 90 dias para que o empregador apresente uma proposta e cumpra a lei. Esse direito deve estar preferencialmente garantido em norma coletiva de trabalho. Se o movimento sindical não tomar essa lei para si, ela não será cumprida”, afirma.

Relatório

Em 8 de março, era o prazo final do governo para que as empresas com mais de 100 trabalhadores no Brasil enviassem um relatório de transparência salarial para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Todas enviaram o documento. Do total de 49.704, apenas 35% adotam política salarial para as mulheres em cargos de direção e gerência.

Vale destacar que as trabalhadoras que têm salários menores não precisam esperar a fiscalização para agir. É possível fazer uma denúncia para o MTE. O órgão tem a competência de fiscalizar e aplicar as penalidades previstas em caso de irregularidades.

Clique aqui e acesse o formulário de denúncia.

Cartilha

O Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, lançou a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. A publicação tem informações úteis para trabalhadores e empregadores.

Clique aqui e leia.