Por: Sergio Pardal Freudenthal
Basta aparecerem problemas, como os descontos indevidos nos proventos de aposentados e as filas de segurados aguardando benefícios, para a tecnocracia querer descontar outra vez nos mais pobres: novamente estão propondo a desvinculação entre o mínimo previdenciário e o salário mínimo. Como se fosse possível o trabalhador inativo e seus dependentes sobreviverem com valores abaixo do piso constitucional.
Quanto aos descontos indevidos e empréstimos indesejados, o combate deve ser constante, sempre, vigilante. Porém, a crise mesmo se apresenta em razão de dois desmontes. Por um lado, dos contratos formais de trabalho, com “empreendimentos” e “uberizações”; por outro, o disjunte da própria instituição, obedecendo à desgastada ideia de “Estado Mínimo”.
A procuradoria do INSS foi engolida pela AGU (Advocacia Geral da União) e os fiscais da Previdência agora pertencem à Receita Federal. Sem a dedicação especializada, certamente não vão incomodar empresas empregadoras sobre as condições de trabalho dos empregados segurados, as aposentadorias especiais e os acidentes do trabalho. Atualmente, nem os médicos peritos pertencem aos quadros do INSS. Em 2019, a tenebrosa Emenda Constitucional 103 completou o cerco sobre o serviço público. Os funcionários da autarquia que já haviam adquirido o direito à aposentadoria, não tiveram dúvidas, causando o esvaziamento do INSS, especialmente de seus melhores funcionários, que mais entendiam de legislação e de segurados. A contratação de militares da reserva, que nada entendiam do assunto, só aumentou as filas.
Para as perícias médicas, ainda inventaram o “pente fino”, buscando cancelar benefícios por incapacidades, até mesmo as permanentes aposentadorias por invalidez. Com a criação do chamado Atesmed, (concessão de benefícios por períodos menores sem a obrigatória perícia presencial) somente os peritos médicos reclamaram. Reclamaram tanto que passaram a interferir nas concessões de tais benefícios, contrapondo-se aos laudos médicos e exames anexados, sem a mínima consideração pelo trabalho de colegas.
Recuperar o Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive com os devidos concursos, é uma obrigação de qualquer governo democrático. Já, urgente, para garantir sua sobrevivência financeira, precisamos é do crescimento econômico, com empregos e consumo, inclusive regulamentando novos tipos de contratos formais de trabalho, com direitos e garantias, inclusive a participação no Seguro Social.
A Constituição Cidadã, em cláusulas pétreas, determina que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado (como as aposentadorias e pensões por morte) terá valor mensal inferior ao salário mínimo” que, por sua vez, deve ser “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Certamente, a proposta tecnocrática de matar aposentados e pensionistas de fome, deve ser veementemente repudiada.
