O direito à licença parlamentar e o mandato não podem ser usados como escudos contra decisões judiciais, pois a condenação é definitiva e a pena é de privação de liberdade, incompatível com o exercício de mandato parlamentar
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou junto a Mesa Diretora da Câmara um novo pedido para que a Casa declare, de forma imediata, a perda do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A nova ação informa a rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos recursos interpostos (embargos de declaração) pela defesa da deputada bolsonarista, que visavam a reversão de sua condenação a 10 anos de prisão, determinada pela Primeira Turma da Suprema Corte.
De acordo com o petista, com a nova decisão “não há mais espaço para manobras ou postergações por parte de Zambelli”, cabendo à Câmara declarar a perda do mandato da deputada, segundo o que determina a Constituição Federal (Art. 55, inciso III, §3º).
“A decisão do STF e a minha nova manifestação à Mesa da Casa confirmam que não há mais espaço para manobras ou postergações por parte de Zambelli. O direito à licença parlamentar e o mandato não podem ser usados como escudos contra decisões judiciais, pois a condenação é definitiva e a pena é de privação de liberdade, incompatível com o exercício de mandato parlamentar. A responsabilidade da Câmara é dar imediato cumprimento à Constituição”, declarou o líder petista em seu perfil no X (antigo Twitter).
Na lista da Interpol
Lindbergh Farias lembrou ainda em sua rede social que a decretação da prisão preventiva da parlamentar e a inclusão de seu nome na lista de pessoas procuradas pelo Interpol em todo o mundo, reforçam a necessidade de uma resposta rápida da Câmara dos Deputados.
“A prisão preventiva, decorrente de representação apresentada por mim, já acolhida pela PGR e determinada pelo ministro relator do STF em razão da fuga do país e, consequentemente, a inclusão na lista de difusão vermelha da Interpol, também reforça a necessidade de resposta institucional rápida”, afirmou no pedido.
A Lista de Difusão Vermelha da Interpol é um alerta global a autoridades policiais das 196 nações afiliadas a entidade para localizar, e prender provisoriamente, uma pessoa enquanto aguarda extradição para cumprir pena ou responder a processo criminal em seu país de origem.
Leia abaixo a íntegra do requerimento do líder petista:
Héber Carvalho
