O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira 5 o julgamento que pode redefinir a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
A Corte analista a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege as empresas de tecnologia contra a responsabilização por conteúdos publicados por usuários, exceto quando elas descumprem determinações judiciais.
Até agora, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade da norma vigente. Eles defendem que as companhias devem responder por conteúdos ofensivos mesmo sem ordem judicial, bastando uma notificação extrajudicial.
Já o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, adotou uma posição intermediária, mas não deixou de fazer críticas. Para o ministro, as plataformas precisam ser responsabilizadas quando se omitirem diante de publicações claramente criminosas. Segundo Barroso, a proteção atual é insuficiente para garantir direitos fundamentais e valores democráticos.
O ministro André Mendonça, que começou a votar na última quarta-feira 4, deve concluir sua manifestação nesta quinta. A tendência é que ele ofereça um voto mais favorável às demandas das gigantes de tecnologia.
Assim, sete ministros ainda se pronunciarão: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
As gigantes da tecnologia e o Supremo
No Supremo, o modelo atual de proteção às plataformas enfrenta resistência crescente entre os magistrados.
O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, vê no caso em discussão uma oportunidade de desenhar um “esboço” para a regulação das big techs. Para o decano, a manutenção do modelo perpetua “um regime de irresponsabilidade”, uma vez que as empresas “exercem poder quase soberano sobre o discurso público, sem supervisão democrática”.
Alexandre de Moraes é outro crítico contumaz da maneira como se responsabiliza as plataformas. Ele mesmo já vivenciou embates diretos com o proprietário da rede X, Elon Musk.
No início deste ano, Moraes afirmou que as big techs enxergam a democracia como um “negócio”. Ele defendeu uma “reação forte” contra a postura das empresas de não respeitar leis e decisões judiciais no Brasil.
Flávio Dino também já pronunciou de modo crítico sobre a regulamentação fraca das atividades das gigantes da tecnologia. Em março, indicou que, se o tema “não for adequadamente regrado, representa aquilo que biblicamente é o apocalipse”.
