A discussão da regulamentação da reforma tributária avança no Congresso Nacional, com alterações de última hora que têm gerado dúvidas e desconfiança em relação ao que a população brasileira terá que enfrentar. O advogado João Rolla, sócio da Rodolfo Gropen Advocacia, fala dos nos dessa reforma e dos pontos mais polêmicos que estão sendo debatidos.
A proposta para a regulamentação do texto da reforma tributária caminha dentro das expectativas?
Na verdade, o que estamos vendo é que a reforma já nasceu com uma quebra de uma linha mestra, que seria o mais adequado, que é uma série de exceções ao regime único de tributação do consumo. Quanto mais exceções você cria, mais há riscos de imposição de carga tributária de forma desigual. A regulamentação já partiria de uma lógica de bastante exceção, mais do que eu acho que seria o razoável.
Por quê?
Porque aí você vai criar em setores específicos, que trabalham com aqueles produtos, uma vantagem de caixa. Eles não vão ter a mesma tributação destacada que outros. Aí você pode discutir se é pertinente ou não. No caso da carne, um problema sério, porque é até difícil para fiscalizar se estes ou aqueles cortes, por exemplo, vão ser agraciados com alíquota reduzida ou quase sem alíquota.
E no que se refere à reforma que é uma promessa de simplificação?
Está se trazendo para uma regulação federal, um tributo, ou tributos, que eram regulados em cada um dos estados, que eram ICMS ou, em cada um dos milhares de municípios do país, que é o ISS. Você está criando uma alíquota básica, em uma legislação federal que todo mundo tem que obedecer. Isso é um ótimo ponto para reduzir a complexidade do sistema.
Um momento de mais discussão?
Vamos passar por um momento tormentoso de implementação da reforma porque, em certo ponto, ao longo dos próximos anos, vamos ter um sistema híbrido, um sistema antigo e o novo começando a ser implementado. Vamos ter que, basicamente, estar gerindo dois sistemas diferentes, o antigo e o novo.
Mais complexidade?
Há situações que a regulamentação segue um pouco nesse caminho, ao fazer a tributação do consumo no país. Essa tributação é altamente desatualizada. Ela gerava controvérsias e conflitos, porque a gente estava ainda numa lógica ou numa preguiça analógica do mundo.
Alguns temas, no entanto, ficaram de fora, por que?
A grande questão que eu acho é que estamos tocando a reforma tributária do consumo, e não temos olhos virados ainda, pelo menos mais imediato, na reforma tributária da renda. As coisas estão um pouco entrelaçadas e não deveriam ser tratadas em separado.
Um desafio?
Para suportar uma carga tributária mais elevada, o país tem que gerar mais riqueza. Eu acho que esse é o grande desafio.
