A ação declaratória de constitucionalidade teve base estudo técnico e jurídico, já que decreto do governo federal sobre alíquotas para o imposto é válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. A Bancada do PT manifestou apoio à medida.
Sonoras:
Senador Jaques Wagner (BA), líder do governo
Lindbergh Farias (RJ) líder do PT