Empreendedores Individuais (EI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem reestruturar débitos até sexta-feira, 29 de novembro. A regularização está prevista no Edital Nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para participar, é necessário acessar o portal Regularize. No site, é possível simular condições para escolher as opções mais adequadas à situação financeira da empresa. Essa oportunidade é válida para dívidas inscritas até 1º de agosto de 2024.
De acordo com o analista de políticas públicas João Silvério, “a reestruturação é uma chance para os empreendedores reduzirem encargos e ajustarem seus pagamentos”. Ele ressalta que a regularidade fiscal permite acesso a negociações que exigem certidão de regularidade.
Descontos e parcelamentos disponíveis
O edital oferece abatimentos de até 100% em juros, multas e encargos legais. Além disso, o pagamento pode ser parcelado em até 133 vezes.
No entanto, as condições dependem do perfil da dívida e da empresa. Para EI, as parcelas mínimas são de R$ 25. Para as demais empresas, o valor mínimo é de R$ 100.
Essas condições são válidas apenas para dívidas de até 20 salários-mínimos. Empresas interessadas devem aproveitar o prazo final para aderir.
Como acessar e negociar
Para consultar débitos e iniciar a negociação, é necessário acessar o portal Regularize. Veja o passo a passo:
- Acesse o portal Regularize e clique em “Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações”.
- No sistema SISPAR, escolha “Transação” no menu “Adesão”.
- Insira os dados solicitados e clique em “Avançar”.
- Selecione as inscrições elegíveis, clique em “Calcular” e siga as orientações das telas seguintes.
- Confirme a negociação e emita o documento para pagamento da primeira parcela.
É importante lembrar que a primeira parcela deve ser quitada até o último dia útil do mês. Caso contrário, o acordo será cancelado.
Além disso, atrasos nas prestações iniciais também podem resultar no cancelamento do parcelamento.
